ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Gelijksoortige termen

          ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Verwante termen

            ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archivistische beschrijving results for ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              22127 · Dossiê/Processo · 1940; 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era detetive, exercendo as funções de Comissário de Polícia, residente à Rua Tenente Possolo, 1, apartamento 906. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação e imediato cancelamento dos atos pelos quais foram aplicados ao autor diversas penalidades. Alegando que tais penas eram decorrentes de perseguição que sofria do comandante da Polícia Especial, capitão Jorge Claraz de Souza del Giudice. O juiz julgou procedente a ação, com recurso ex-ofício. O autor, inconformado, com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União apelou igualmente para o TFR, que deu provimento aos recursos ex officio e ao da União, prejudicando o do autor. Boletim de Serviço 1948; Jornal A Notícia, 1948, O Mundo, 1948, O Radical 948; Procuração Tabelião; Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 222, 225, 227; Advogado José Telles Barbosa, Rua do Rosário, 113 - RJ; Constituição Federal, artigo 141.

              Zonder titel