Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

A suplicante, Sociedade de Economia Mista, sediada na cidade do Rio de Janeiro, importou para seu consumo, setecentos e vinte mil quilos de óleo combustível, requerendo ao Inspetor da Alfândega a isenção do imposto de liberação, baseada no decreto-lei 4363, de 06/06/1942, o que foi negado pela autoridade aduaneira, intimando a suplicante a recolher o imposto único criado pela lei 2975, de 25/11/1956. A suplicante alegando que diversas decisões judiciais foram favoráveis a isenção, entre essas a do Supremo Tribunal Federal. Pede a anulação da cobrança do imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. fatura comercial de importação, de 1963; notificação Alfândega do Rio de Janeiro, de 1964; Diário da Justiça, de 02/07/1964; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1964 a 1966.

A suplicante, estabelecida no Estado da Guanabara à Rua Miguel Ângelo, 382, na apuração de seus lucros dos anos de 1952 e 1957, deduziu o limite, no valor de Cr$ 120.000,00 estabelecido pela Lei nº 154 de 1947 para gastos com honorários mensais de cada diretor e gratificação de balanço para cada um dos beneficiários. Acontece que a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava cobrando o citado imposto sobre as parcelas das gratificações dos diretores, já que entendia que as gratificações e os honorários da diretoria eram a mesma coisa e que os valores relativos à essas gratificações deveriam ser somados aos honorários, tributando-se como lucro e excedente desses limites. A suplicante pediu a anulação da cobrança do excedente do Imposto de Renda. A ação foi julgada procedente e o juiz Dilson Gomes Navarro Dias e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1964; (2) recibo de imposto de renda, de 1963; (2) guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1959 e 1962; lei 3470, de 28/11/1958; lei 2627, de 26/09/1940; lei 94, de 16/09/1947; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 36773, de 13/01/1955; decreto 40702, de 31/12/1956; lei de Introdução do código civil, artigo 2.

Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite. Declaração de Imposto de Renda, 1965; Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1974.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante, profissão estivador, era associado ao ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Este requereu a anulação do ato amdinistrativo que cancelou sua aposentadoria e também solicitou o pagamento dos benefícios vencidos. Procuração;Diário da Justiça;Código do Processo Civil;Carteira de Identidade.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O autor, estado civil solteiro, ex- soldado da Polícia Militar, alegou que no ano de 1969 foi excluído das fileiras da corporação em virtude de supostas transgressões disciplinares, sem que houvesse julgamento prévio. O autor requereu a nulidade do ato de sua demissão e a sua reintegração ao cargo, com direito a todos os vencimentos e vantagens. O juiz ordenou o arquivamento do processo por desinteresse da parte interessada. certificado de isenção do serviço militar 1969; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto-lei nº 10 de 1966; Decreto-lei nº 1015 de 1969; Lei Estadual nº 59 de 1961.

A autora sociedade comercial, sediada no Rio de Janeiroá Rua Santa Luzia nº 799/1902.Através da portaria nº 464, calcada no Decreto- lei nº 326 de 08/05/1967, o réu permitiu o parcelamento de contribuições atrasadas.A autora observou que a correção monetária foi feita a partir de 1964, e não 1966.Pediu retificação do cálculo da dívidacom a devida correção monetária.Requereu custas e honorários, dando à causa o valor de Ncr$ 5.000,00.A juiza deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . lista de pagamento; 13 guia de recolhimento, 1968; recorte de jornal, Correio da Manhã do dia 06/08/1968; procuração, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1968; custas processuais, valor Cr$57,00 1968; recibo Instituto Nacional de Previdência Social-INPS 1967; impressoem anexo INPS 1967 .

João Nunes era profissão marítimo e propôs Ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor teve sua aposentadoria automática cancelada, apesar de não ter se recuperado para exercer sua função. O autor permanecia doente, com enfisema pulmonar, e desempenhava função insalubre e perigosa. Não sendo possível sua readaptação, a aposentadoria por invalidez seria necessária a. Devido a sua incapacidade física, que tendia a se agravar, o autor requereu sua aposentadoria. O juiz julgou procedente a Ação com recurso de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; atestado médico, em 1967; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; (17) laudo médio, em 1963; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1976; lei 3807, de 26/08/1960; Código Civil, artigo 178- parágrafo 10.