A suplicante, solteira correntista, propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a apostilação no título do suplicante, de acordo com o decreto 29148, de 16/01/1951, a função de contabilista e a referência 29 a ela correspondente, além do pagamento da diferença de vencimentos atrasados, por conta da violação e desrespeito ao decreto citado pela suplicada. mulher extranumerário mensalista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou improcedente o recurso. Procuração, Tabelião Antonio de Siqueira Campos Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, Santa Catarina, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Roberto Ferreira Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O suplicante, Estado Civil casado, ex-fuzileiro naval, residente á Rua Boiobí nº 1193 Bangu, tendo sido julgado incapaz para o serviço da Armada, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto ou graduação imediata ao que possuía na ativa, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33. O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30.

A suplicante era a nova denominação do Standart Oil Company of Brasil, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular decisões do Conselho Superior de Tarifas e do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobraram a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante do suplicante. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF acordou em conhecer do recurso. procuração tab. 4 de 1953; Notas de Revisão de 1947; Nota de Diferença de 1953; Diário de Justiça de 1954/1955; Lei no. 159 de 1935; Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 543 de 1936; Decreto no. 2615 de 1940; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson, 118.

A suplicante estabelecida à rua Figueira de Melo, 313 - RJ, requereu a anulação do lançamento suplementar de 33.810,00 cruzeiros feito delegado regional de Imposto de Renda contra a suplicante, alegando que este foi efetuado a partir de cálculos errados. Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 10; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, funcionário público da Colônia Penal Cândido Mendes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ocupava o cargo de artífice diarista integrado a tabela de extranumerário mensalista. Este requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo por transgredir o Estatuto dos Funcionários Públicos. Demissão, Falta disciplinar. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do pessoal de 22/12/1952 (2X); procuração tabelião Jolherme de Souza Azevedo Rua Benjamin Constant, 323 de 29/04/1958; Código Civil, artigos 145 item III, 291; decreto no. 34395 de 28/09/1953, artigo 2º; Lei no. 2284 de 1954; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943, artigo 1º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 217; advogado Orestes Ribeiro Rua do Ouvidor, 183-sala 417 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a anulação do ato do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que demitiu sem justa causa o autor das funções de Inspetor do Serviço Nacional de Recenseamento em 31/3/1947, e a sua reintegração com todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, que foi negada provimento. procuração tabelião Evangelista 5º. Oficio, em 1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342, em 1952; decreto 5527, de 28/05/43; Código Civil, artigo 177.

A autora, estabelecida à Avenida Calógeras, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 239.658,00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e o Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, pela infração do regulamento baixado com o Decreto-Lei nº 4655 de 1942. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos e recorreu ex-ofício. Foi dado provimento aos recursos, por decisão unânime. Houve recurso extraordinário. Foi conhecido do recurso, em parte. Houve embargos pela União. Foi rejeitado os embargos . Procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, de 1954 e 1960; Diário Oficial, de 07/07/1953 e 22/06/1954; guia de depósito, de 1954; procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15, de 08/03/1956; procuração, tabelião Roberto Acácio França, Praça da Sé, 291 - São Paulo, de 22/12/1956; cópia do Diário Oficial, de 26/09/1956; decreto 4655/1942, artigo 100, 60; lei 1747, de 28/11/52, artigo 49; Código de Processo Civil, artigo 291;Ruth Barbosa Goulart e Felippe D. de Oliveira, advogado, Av. Erasmo Braga, 227, 8o. andar; Braz Sérgio O. de Camargo, Luiz L. Pereira, advogado, Rua da Assembléia, 19, 9o. andar.

O autor, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a anulação do contrato de locação da loja 153, à Rua Marechal Modestino e, conseqüentemente, a reintegração do imóvel à posse do autor, por conta de declaração mentirosa quanto à idoneidade e conceito, impedindo o réu, comerciante, residente na Rua da Passagem, 27, Botafogo, Rio de Janeiro, na continuação do ato de comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1955; Jornal Última Hora, 22/03/1955; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código Civil, artigo 88.

O autor, funcionário público federal, estado civil casado, residente na Rua Benjamim Constant, 55, Rio de Janeiro, requereu o provimento, por nomeação, ao exercício efetivo do cargo isolado de comissário de menores, padrão N, do Juízo de Menores da Justiça, vaga verificada por aposentadoria, além da anulação e invalidação do ato que nomeou Adamastor de Oliveira Pereira para o tal cargo, por conta do autor ter mais de cinco anos no cargo, regulando a estabilidade do funcionário, função em virtude de concurso ou prova. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944; Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 09/03/1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Lei nº 284 de 1936, artigo 35; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

A autora, moinho inglês, tinha sede em Londres, Inglaterra e pediu nulidade de decisões da Junta de Ajuste de Lucros, que mantiveram o disposto pela Diretoria do Imposto de Renda. O imposto adicional de renda, antigo imposto sobre lucros extraordinários, foi calculado sobre capital investido ao negócio, sendo no valor de 3.807.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu proviemtno. A União embargou e o TFr recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu parcialmente o recurso. Guia para Recolhimento Depósito de Imposto sobre lucros, 1945; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 9159 de 1946.