O autor capitão do Corpo de Engenheiros e Professor da Escola de Artilharia e Engenharia requer que seja anulado o despacho do Ministro da Guerra, o qual indeferiu o seu pedido de pagamento. O suplicante havia sido designado para ministrar aulas de álgebra na Escola Preparatória de Tática de Realengo, concomitantemente com o cargo de coadjuvante do ensino teórico no período de 04/1901 até 02/1903. Este alega que tinha o direito de receber da Contadoria Geral da Guerra a gratificação no valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita, mas cabe ao autor entrar com ação ordinária para avaliar seu direito.

O autor alegou que exerce diversos cargos na Fazenda Nacional, sendo aposentado por decreto de 01/12/1894, no cargo de tesoureiro da empresa nacional. Este argumentou que tal ato constitui-se nulo e incostitucional, por que não foi solicitado e o autor não se achava inválido. O suplicante requereu a anulação de sua aposentadoria, através da carta sentença obtida. O juiz deferiu o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/05/1909; Carta sentença; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 3; Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75.

A autora requereu ao Governo Federal a mudança do traçado da Estrada de Ferro Petrolina-Parnaíba e conseguiu concessão pelo valor de 3 milhões e 200 mil francos. A concessão caducou. Ela afirmou que a concessão, conseguida por decreto, só poderia ser desfeita com outro decreto. Pediu que fosse averbada em nome dela a concessão. Houve publicação no Diário Oficial convocando as partes, mas nenhuma se manifestou. Diario Oficial, 01/03/1907, 31/03/1907, 10/05/1907; certidão de deserção, s/d; edital do TRF, 11/02/1970.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

Dez dos autores eram professores vitalícios da Escola do Estado Maior do Exército e do Colégio Militar, outros sete eram lentes catedráticos da Escola Naval. Estes alegaram que recebiam os vencimentos correspondentes aos cargos de professores e como oficiais do Exército da Armada. De acordo com o decreto nº 7503 de 12/08/1909, porém, o governo proibiu a acumulação de cargos remunerados. Os autores, conforme a Lei nº 221 de 20/11/1894, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 20$000 réis referente ao cargo de professor aos 10 autores e referente ao soldo no caso dos outros 7 autores. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1910, sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e União Federal e apelado o coronel Pedro de Castro Araújo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1909, 28/10/1909 e 28/01/1910.

Os autores negociantes, localizados na Rua do Mercado, 5, Rio de Janeiro, requereram a declaração de sem efeito para os atos da administração pública pelas quais foram canceladas o contrato e firma dos suplicados. Os autores constituíam uma sociedade comercial sob firma de João Marques & Companhia com contrato arquivado na junta comercial. O contrato e o registro da firma foram cancelados por ordem do Ministério da Justiça e Interior motivados por uma reclamação de João de Bessa Teixeira e José Teixeira da Motta que pretendiam registrar a mesma firma. Os autores citaram o Decreto nº 916 de 1890, artigo 8. O juiz julgou por sentença o arbitramento para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 09/04/1909, Correio da Manhã, 25/04/1909 e 11/05/1909; Imposto de Alvarás de Licença, 1909.

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

Os autores, proprietários da Fábrica de Farmicida na Praia da Freguesia da Ilha do Governador, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda e que fosse dada a preferência da concessão dos terrenos da Marinha e acrescidos daquela ilha. Segundo os autores, tais terrenos foram aforados para eles e, portanto construiu lá sua fábrica. Precisando construir uma parte para embarque e desembarque de gêneros fabricados e demais materiais, requereram os tais terrenos. Os autores alegaram que os antecessores abriram mão dos marinhos a favor deles. A companhia autora desistiu da ação em 09/09/1908. Decreto nº 4105 de 18968, artigo 16, parágrafo 1o. e artigo 19, parágrafo 1o.

O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Lei nº 2724 de 05/01/1926; Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código Penal, artigo 211; Decreto nº 5240 de 19/08/1927; Constituição Federal, artigo 51.

Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.