Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste não aceitar as contribuições dos autores e seus respectivos funcionários referentes a Lei nº 3385 de 13/05/1958. O juiz não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959; relação dos segurados IAPC 1958 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça de Goiás, impetraram mandado de segurança cotra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de renda sobre sua aposentaoria de acordo com a parte fiscal do inciso III do artigo 108 da Constituição Federal de 1967. Os auores alegaram que este procedimento a ré a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. O Juiz da Justiça Federal concedeu a segurança. O Juiz da 5ª Vara Federal denegou a segurança, reformando a sentença anterior. No Tribunal Federal de Recursos foi dado rovimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 81 RJ; notificação expedida pelo Ministério da Fazenda 1968; cópia de carteira de identidade 1965; Diário da Justiça 03/07/1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4632.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados e viúva, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre contratos celebrados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O Juiz substituto julgou procedente o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960, Tabelião LuizCavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ, Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federa, artigos 15 e 141 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Boletim de serviço 1962; Decreto nº 43186 de 1958; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961; Decreto nº 687 de 1962 .

Os autores, nacionalidade brasileira, esrado civil casados, negociantes e arquiteto, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucro tributável sobre a venda de diversos imóveis de propriedade dos autores. Alegarm qua tal cobrança era indevida conforme a Lei nº 3470 de 1958 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agraco da parte ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 9 Procuraçao Tabelião, escrevente autorizado Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111 RJ 1961, escritura de promessa de venda 5 1959 3 1956 1953 1958 4 1955 9 1957; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; custas processuais 1959; Dcreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958 .

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido. 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1964; 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964; 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964; Portaria nº 434 de 15/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1523 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do impetrado qe para que procedesse o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que aprovou o aumento de seu capital social pediu o ,pagamento do Imposto do Selo sobre a parte deste aumento realizado com a reavaliação do ativo. Os suplicantes alegaram que não houve aumento do capital. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros decidiram por maioria prover os recursos. Coube ainda recurso ordinário ao STF onde os ministros por decisão unânime concederam provimento . Procuração 3 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Ata de assembléia, 3 1956; Custas Processuais, CR$681,20 1957; Decreto nº 32392 de 1953, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 2º e 34; Lei nº 2862, Decreto-lei nº4655 de 1942; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951 .