Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S/A, requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança ilegal do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A sentença não está nesse volume . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1963; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1963; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1963; .

O suplicante, comerciante, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório referido na Lei 4242 de 17/07/1963. A sentença não está nesse volume . Declarações de imposto de Renda, 1963; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1963; Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1963; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1963; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Lei 4242 de 17/07/1963.

Os autores eram responsáveis por vários menores de idade, filhos dos autores. Entraram com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, para requerer que os seus filhos pudessem ser matriculados na 1ª série ginasial do Colégio Militar, com a concessão da medida liminar, a fim de que os seus filhos não sofressem prejuízos irreparáveis por falta de freqüência de aula. Os filhos dos autores, apesar de terem passado nos exames de admissão do Colégio Militar, não foram chamados para matrícula no Colégio, sendo preteridos, tendo outros candidatos, com notas inferioresaos filhos dos autores, sidos chamados para matrícula. Isso constituiu uma violência ao Princípio de Isonomia, segundo a ação, e o fato de serem estes últimos candidatos filhos de Ex-Combatentes não encontrar amparo legal para serem chamados, segundo a ação. O impetrante desistiu do mandado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1951; varias carteira de identidade do colégio militar do Rio de Janeiro em 1961.

Os autores, estado civil casados, comerciantes, com escritório na Rua da Assembléia nº 93 Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal artigo 141, para requerer que lhes fosse assegurado o direito de não serem coagidos a contribuírem, pessoalmente, para o réu e que lhes fosse concedida a medida liminar, a fim de evitar danos irreparáveis decorrentes de ato ilegal. O réu vinha exigindo ilegalmente dos autores, o recolhimento mensal das cotas de suas retiradas pró-labore, como pessoas físicas. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; alteração contratual, em 1959; termo de verificação de débito, IAPI, em 1962.

O autor era estado civil casado, do comércio, residente à Rua Machado de Assis, 63, Rio de Janeiro. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, para requerer que se lavresse a escritura de mútuo hipotecário do imóvel situado no endereço de residência do autor, sem o pagamento do Imposto do Selo, pois de acordo com o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 as escrituras que tinham as Caixas Econômicas como parte estariam isentas do Selo, como era o caso do autor, que tinha uma escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (diversas) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962.

A autora tinha sede na Avenida Venezuela, 27, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 319, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Em virtude de reclamações apresentadas por Georgina Soa-Cotta e Serapia Maria da Costa contra a autora, os presidentes da 2ª e 6ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho deferiram o pagamento de diferença de trabalho. O que vinha acontecendo na verdade foi um acordo do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e outros sindicatos patronais em formularem o acordo para aumento de salário dos empregados associados do primeiro. Esse acordo deveria ter sido homologado pelo Ministro do Trabalho, mas o foi pelo Tribunal Regional do Trabalho. A suplicante pediu um mandado de segurança para que não pegasse o valor reclamando. Processo inconcluso. CPC, artigo 319; Samuel Krutman, Rua do Ouvidor, 68 (advogado); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1945.

Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Revista Alvorada, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948; Nota de Merecimento , 1948; Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948; Boletim do IPASE, 1948.

Os autores, comerciantes, requereram um mandado de segurança contra o réu, para que lhes fossem assegurado o direito de não pagar o Imposto Adicional de Renda. Estes argumentaram que pelo Decreto-Lei nº 5844 de 1943, o imposto adicional seria cobrado para as pessoas jurídicas e teria vigência apenas nos exercícios de 1944 e 1945. Lei nº 81 de 29/08/1947, Constituição Federal, artigo 141. Em 1948 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1948, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e cassou o mandado. Em 1949, o Tribunal Federal de Recursos desprezou os embargos dos autores, e em 1950 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Declaração de Imposto de Renda, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/01/1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Partes Ceará, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947.

O autor e sua mulher, profissão médico e doméstica respectivamente, residentes à Rua Professor Alfredo Gomes, 01 e Anna Maria Oswaldo Cruz, requereram um mandado de segurança contra o réu. Este não permitia a lavratura de escritura de compra e venda de imóvel, sem o prévio pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os impetrantes haviam herdados o prédio á Rua Lopes Quintas, 497 e desejavam vender à Companhia Comercial Agro Pastoril. Decreto nº 24239 de 1947, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O autor era estado civil solteiro, profissão advogado, com escritório na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro. Em consequência de depredação, decretou a intervenção nos transportes marítimos Rio-Niterói, dispondo sobre o uso e a ocupação dos mesmos. Os coatores, para facilitar o acesso às Barcas, vendiam passes de um só tipo. O suplicante adquiriu 53 desses passes e por causa das confusões ocorridas, e sob pretexto de que alguns desses passes desapareceram, o superintendente tornou sem efeito os mesmos. O autor pediu um mandado de segurança para que esse evento cessasse de acontecer. Revolta das Barcas. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. recorte de jornal Diário Oficial, 05/08/1959.