A suplicante era Sociedade Anônima estrangeira, com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação da decisão do Delegado Fiscal em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, proferido em 13/05/1943, no Processo de Auto de Infração nº 44 de 1932, lavrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo. Por conta das imposições do Decreto-lei nº 5 de 13/11/ 1937, dentro do prazo de 10 dias que foi concedido naquela portaria, o suplicante pagou a importância reclamada por conta da insuficiência de selagem sobre cada sabonete, mercadoria apreendida, e , no entanto, tal cobrança para a empresa referida seria nula, injusta e ilegal. A ação foi julgada procedente, salvo quanto aos honorários. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Decreto nº 14442 de 1920; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21041 de 1932; Lei nº 5353 de 1927; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3267 de 1899.

Trata-se do laudo de uma ação ordinária movida por Teodor Wille & Companhia LTDA contra a União, a fim de anular a cobrança da dívida no valor de CR$1.293.553,80, referente à suspeita de operações fiscais efetuadas clandestinamente. O processo continha apenas documentos. Laudo Pericial 24/05/1949; Relação de Livtos da Firma Suplicante de 1931 - 1941; D. J. 31/03/1948.

O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil desquitado, engenheiro civil, requereu ação para anulação dos atos administrativos que, primeiro, o puseram em disponibilidade no cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil e, posteriormente, o aposentou do referido cargo. Solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Citou as mudanças ocorridas no funcionalismo público após a Revolução de 1930. O direito foi julgado prescripto. Procuração Fausto Werneck - RJ - Carmo, 64 02/08/1948; Três Cópias em fotostática referentes a cargos a serem exercidos pelo autor - 27/12/1924, 08/06/1928, 27/05/1932; Cópia Fotostática de DO 10/11/1931; Três Cópias Fotostáticas não-identificadas 03/04/1934, 01/08/1933; Processo anexo: Autos de protesto 1933; Procuração Olivier C. Lima - Curitiba, Rua M. Floriano, 57 14/03/1933; DO 09/12/1934; Três Jornais não-identificados;A noite ?/05/1931; JB 08/11/1931; Correio da manhã 26/11/1931; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1 letra b; Decreto nº 1918 de 17/04/1948; Brandão Cavalcante - inst. do Direito Administração; Lei nº 2924 de 1915 artigos 125,121; Matos Vasconcellos - Servidor Administrativo; Decreto nº 11447 de 1915; Decreto nº 16300 de 1923 artigos 302 a 311; Decreto nº 19383 de 1931 artigo 3º; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Código Civil artigos 145,147; Constituição Federal artigo 75; Augusto Linhares R Araújo e Aurélio Lacerda - Porto Alegre nº 56 (Advogados) .

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

A autora, estado civil casado, residente na Rua Silva Vale, 335, Rio de Janeiro, alegou que foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo no valor de 44.969,30 cruzeiros. A suplicante, contudo, argumentou que já havia realizado o pagamento de tal imposto, sendo esta cobrança um golpe dos fiscais. Esta requereu a anulação dos débitos fiscais no Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido junta aos autos a guia como prova de pagamento da dívida do autor de 67.453,00 cruzeiros. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945.

O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto. Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951.

O suplicante, sociedade anônima, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 175.001,00 cruzeiros, referente ao aumento do seu capital por incorporação do fundo de reserva. A ação foi julgada procedente em parte e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Graça Aranha, 133, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a restituição de Imposto de Selo cobrado indevidamente pela ré, obtendo a anulação do ato administrativo desta cobrança e repetição de indébito tributário de determinado valor que foi pago à ré. Esta realizou a cobrança por ter autuado a suplicante sob o fundamento de que esta teria contraído vários empréstimos de dinheiro de determinado valor com a firma estrangeira Salvay Companhia, de Bruxelas, Bélgica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1953.

O autor, profissão arquiteto, domiciliado em Salvador Bahia, inscrito no Conselho de Engenharia e Arquitetura, teve seu exercício profissional cassado, sob alegação de infração do regulamento do Decreto n° 23569 de 11 de Dezembro de 1933 artigo 3, por erro técnico na execução de um serviço de construção de uma marquise que desabou. Alegando violação de sua liberdade de profissão, Constituição Federal artigo 161 e 141 e 14, requereu anulação da declaração do ato por falta de solenidade essencial à sua validade. Processo inconcluso. Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, 02/11/1952; procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales; Los Rios Filhos 04/11/1952; Código Civil, artigo 1521; decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.; decreto 857, em 1851; decreto 5761, em 1930; decreto 20910, em 6/1/1932; decreto 8527, em 1945; lei 1301, em 1950.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que foi alistado e sorteado pelo 1o. distrito, Candelária - RJ, diferente do de sua residência. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida . Certidão de Nascimento, 1899.