Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3.

A suplicante, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, alegou que em dezembro de 1935, havia requerido um mandado de segurança a fim de obter a reintegração do direito a individualização de cinqüenta por cento do seu crédito contra o agricultor Osório Ribeiro Costa, sendo o pedido denegado pela Câmara de Reajustamento Econômico. A autora, baseada no Decreto nº 3084 de 05/11/1989, artigo 27, requereu, por meio do protesto judicial, a anulação do referido ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

O autor alega que durante os anos de 1894 a 1913 exerceu o cargo de oficial de diligências da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, sendo nomeado por ato do Ministro da Marinha em 19/09/1913 para o cargo de terceiro faroleiro do farol da Pedra do Sal. Foi transferido para o farol do Estado do Maranhão em 21/07/1914, porém, por ato do Ministro da Marinha foi exonerado em 15/08/1914. Este alega que foi exonerado sem processo regular. O suplicante requer a nulidade do ato do Ministro da Marinha, sendo este reintegrado no seu cargo e indenizado em seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Nomeação, 1894; Resolução 4, 1913, 1914, 1917 e 1921.

O autor, oficial do exército Nacional do quadro de Armas da Artilharia, que foi reformado compulsoriamente por ter atingido a idade legal, requereu que se tomasse por termo seu protesto. O autor tentou contra a União Federal uma ação sumária para anulação de tal ato do Poder Executivo, fundamentando-se na lei n° 3178, de 30/101/916, na lei n° 3413, de 11/12/1917 e na lei n° 3809, de 15/10/1919. A ação foi julgada procedente. Acontece que o governo revogou sua reforma, declarou-o major e tornou a reformá-lo, deixando de transferi-lo para o quadro dos oficiais anistiados. O autor viu-se prejudicado, pois fatalmente seria promovido a coronel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1927.

O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Lei nº 3089 de 1916, artigo 132; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3232 de 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 199 e 200; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, alferes do Exército Nacional, requereram ação sumária para anulação do Decreto nº 981 de 07/01/1903 que estipulou a contagem de antiguidade do posto de oficiais a partir de 03/11/1894, data posterior ao ingresso dos suplicantes no referido posto. Alegando, que tal decreto feriu seus direitos adquiridos, solicitam a citação da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. São citados o Decreto nº 981 de 1903 e a Lei nº 350 de 1895. Relação dos Alferes de Arma e Infantaria; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23, 1905.

o autor que era 3o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido por decreto de 24/12/1903. Este alegou que só poderia ser demitido em virtude de sentença, já que o mesmo era empregado por concurso. O suplicante requereu sua reintegração no cargo sendo declarado nulo o decreto supracitado e o pagamento dos vencimentos que se deixou de receber. Foi citada a Lei nº 191B de 30/09/1893, artigo 9. A União Federal foi condenada. Interpostos os embargos, o STF acordou desformá-los, por julgá-los improcedentes, condenando a ré embargante nas custas. Procuração 2, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro C. de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1904 e 03/01/1904; Ato de Nomeação, Ministro e Secretário do Estado Negócios e da Indústria Rui Barbosa, 1890 e 1895; Resolução de Nomeação, Presidente da República Prudente de Moraes Barros, 1895; Termo de Apelação, 1905; Conta de Custas.

O suplicante requereu o cumprimento da carta precatória obtida do Supremo Tribunal Federal que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal de imposto de consumo. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os artigos 483 e 485 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Sentença, s/d; Termo de Audiência, 1924.

O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados. Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127; Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193; Lei nº 105 de 1892; Decreto nº 3197 de 19/1/1892; Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 160.

O autor, alferes reformado da Brigada Policial, requereu a anulação do Decreto de 16/06/1915 que o reformou e o pagamento de todas as vantagens que deixou de receber, com direito à promoção. Alega que o referido Decreto é nulo pois afirma a incapacidade do réu para o serviço militar. Acontece que o autor, servindo na Cavalaria, caiu de um cavalo e foi transferido para o Hospital Militar, portanto não está sofrendo de uma moléstia incurável. A parte autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Carta Patente Militar, 1909, 1915.