ANULAÇÃO DA DÍVIDA

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              22405 · Dossiê/Processo · 1949; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores tiveram de pagar o imposto da Lei dos Lucros Extraordinários, e contestavam esse ato, alegando que não tiveram grandes lucros e que deveriam pagar um valor menor do que o calculado pelo Governo. Os autores, então, apelaram à Justiça para anulação da dívida como foco. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Guias para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1946, 1948; Balanço Geral, 1939; Consultor do Comércio, Impresso, 1949; Decreto-lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 6244 de 24/01/1944; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

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