O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.

O suplicante terceiro escriturário da Recebedoria do Rio de Janeiro, sendo demitido do cargo que ocupava como segundo escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Amazonas e considerando tal medida ilegal, uma vez que era funcionário público concursado, requereu ação ordinária para anulação do decreto que o demitiu e o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos. São citados a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 191 de 1893, artigos 8, 9 e 12, Lei nº 358 de 1895, artigo 4, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2, Decreto de 13/01/1906, Lei nº 191 B de 1893, artigo 9, Decreto Legislativo nº 21939 de 1908, artigo 9, Decreto Legislativo nº 358 de 1895, artigo 9 . A sentença da primeira instância e o acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiram que a lei invocada pelo suplicante já não vigorava ao tempo de sua nomeação. Ofício, 1901; Jornal Diário Oficial, 01/1906; Taxa Judiciária, s/d.

A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 6775 de 28/11/1907; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 2579 de 07/06/1912;Decreto nº 8347 de 08/11/1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/11/1927; Termo de Apelação, 1929; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83; Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140.

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 469.709,60 referente a restituição aos compradores de sobreditas mercadorias pelo valor a elas correspondentes. transporte marítimo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor, por unanimidade de votos. Código Comercial artigos 99,101,494,519,529; Código Civil artigo 1959; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Duas Notas Fiscais 1959; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; 25 Contratos de frete 1959; Duas faturas emitidas pela 'Casa Carioca' 1953; Conhecimento de embarque 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; 34 Laudos de vistoria, emitido pela Agencia Guilherme Bluhm 1959; 24 Termos de Vistoria 1958; 27 Recibos de Quitação 1959; Cinco Certificados de vistoria 1959 .

O autor, coronel, estado civil casado, requereu uma indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 500:000$000. Segundo o autor, sofria de perseguições, violências, injustiças e ilegalidades por parte do engenheiro chefe diretor Lassance Cunha, da Rede de Viação Férrea. Estes atos iniciaram-se em 1911, quando foi reformulado o regulamento que o nomeava chefe de seção das comissões de estudo da Rede de Viação Férrea da Bahia. O autor perdeu o posto e sofreu flagelação de seus centros nervosos, o que o impossibilitou de trabalhar e sustentar sua família. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação, porém, não tendo respondido aos editais, o processo foi arquivado. Procuração, 1915, 1918; Telegrama, 1912; Jornal Diário Oficial do Maranhão, 1913, Diário do Congresso Nacional, 1915, Folha do Amazonas, 1914; Recorte de Jornal, Diário Oficial do Maranhão, 1913 a 1916; Diploma, 1910; Certidão, 1912 a 1914; Resolução de Remoção e Nomeação de cargo, 1893, 1906 e 1912; Termo de Compromisso, 1915; Auto de Exame de Sanidade, 1915; Auto de Arbitramento, 1915; Laudo de Exame de Sanidade, 1915; Laudo, 1916; Carta, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Conta, 1912; Decreto nº 848 de 1890, artigo 100; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 41; Decreto nº 9076 de 1911; Decreto nº 6787 de 19/12/1907, artigo 77.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, 1922; Registro de Títulos e Documentos; Processo Civil e Comercial, de João Monteiro; Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669; Decreto nº 6590, de 07/08/1907; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848, de 1890, artigo 13.