13890
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Dossiê/Processo
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1897
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Sem petição inicial, o Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Antonio Gonçalves Ferreira concedeu exequatur à carta rogatória enviada pelo Juiz de Direito da Comarca de Amares, Portugal, para as Justiças da Capital Federal com a finalidade de citar Domingos José da Silva e sua mulher e avaliação de bens. Este era co-herdeiro residente à Rua do Pinheiro, 17, cidade do Rio de Janeiro, conforme o inventário de João da Silva Boa, seu irmão. Pediu-se avaliação de prédio à Rua da Saúde, 178 - RJ. O juiz Godofredo Xaxier da Cunha expediu mandado de avaliação. Carta Rogatória, Consulado do Porto; Reconhecimento de Assinatura, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12,parágrafo 4o.
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