20534
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Dossiê/Processo
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1935; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora, mulher, e o autor, imigrante português, empregado no comércio, se casaram em regime de comunhão de bens e requereram ação de desquite por mútuo consentimento. O juiz homologou o pedido da inicial e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A autora entrou com embargo, que o Supremo Tribunal Federal recebeu. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Nascimento, 1935; Recurso de Embargo, Corte Suprema, 1935; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1944.
1a. Vara Federal