Amarante (Portugal)

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20534 · Dossiê/Processo · 1935; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, mulher, e o autor, imigrante português, empregado no comércio, se casaram em regime de comunhão de bens e requereram ação de desquite por mútuo consentimento. O juiz homologou o pedido da inicial e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-read more

1a. Vara Federal