Trata-se de pedido de cumpra-se de sentença estrangeira de Portugal do inventário do espólio de Manoel da Silva Soares com imóveis de herança localizados no Rio de Janeiro . A autora, junto com seu marido e outros, requereu que fosse expedido um alvará e o respectivo precatório de transferência para os nomes dos suplicantes referentes à partilha do inventário. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910.

Os suplicantes requerem o cumprimento do cálculo do imposto respectivo ao inventário da mulher ,tia do suplicante, falecida na cidade de Valença , estado civil solteira, para que se expedissem necessários alvarás de transferência dos títulos que lhe couberam na partilha. Imposto. Carta de Custas, 1926. Custas do Processo; Cáculo de Imposto, 1926; Recibo de Imposto de Transmissão da Propriedade, 1927; Ofício do Banco do Brasil, 1927.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo de usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, obteve duas apólice no valor de um conto e quinhentos mil réis com a cláusula de usufruto. Ela solicita alvará para eliminação da cláusula de usufruto.

O autor, negociante estabelecido na Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro, havia comprado seis apólices da dívida pública, sendo 3 de valor 1:000$000 réis, 1 de 500$000 réis e 2 de 200$000 réis, todas com juros de 5 por cento ao ano. Estavam averbadas com a cláusula usufruto de uma mulher. O autor queria eliminar essa cláusula e pedia que o alvará fosse expedido para esse fim. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Seria leiloado um carro de mão e aves, cujos números dos lotes eram 3017, 3019, 3032, 3035, 3047, 3049, 3051 e 2991. O alvará foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de lotes leiloados, 1904.

Alice Carolina mulher e seu marido Virgílio de Paiva Santos Leite pedem que executem um alvará expedido na cidade de Lisboa, Portugal, a fim de que eles recebessem do Tesouro Federal as duas apólice de valor 500$000 réis nominal, pertencente à partilha do inventário de Antonio Maria Pereira Leite, falecido. O juiz deferiu a ação. Reconhecimento da Assinatura, 1906; Prestação de Contas; Recibo; Selo por Verba, Recebedoria do Rio de Janeiro; Cálculo de Pagamento de Dívidas da Fazenda Nacional, 1906; Prestação de Contas, 1906.

Foi feita transferência de uma cautela do Banco do Brasil equivalente a uma ação desse mesmo banco, cujo valor nominal foi de 11$250 réis e tal cautela constava no inventário aberto por falecimento do pai do autor, Cyro Augusto de Carvalho. Este faleceu em Portugal, seus bens viriam a ser transferidos para o nome de seu filho, após a homologação da presente sentença pelo STF. Com a homologação da sentença o juiz concedeu alvará em virtude do exposto na carta precatória expedida para o juízo da Bahia. Neste alvará, foi concedida a implicação de todos os efeitos legais da sentença proferida no estado emitente da carta, a saber, transferência de cautela do Banco do Brasil.

Trata-se de ação sumária especial de pedido de eliminação da cláusula de usufruto de 3 apólices de bonificação. Foi publicado o acórdão retro, em audiência precedida pelo Ministro Alberto Torres, acrescente-se vencido; reformada a sentença apelada julgou-se improcedente o pedido. Houve apelação; Decreto nº 1370 de 1885, artigo 3 e artigo 8. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1908; cópia do Requerimento de Alvará; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1907; Procuração.

Processo que contém mulher. A autora residente em Cannes na França, diz que foi casada com Antonio Augusto Chaves de Oliveira e passou a usar o sobrenome Miranda Chaves de Oliveira. Tendo se separado dele em Portugal, conseguiu na partilha títulos depositados na casa comercial de seus procuradores, averbadas em seu nome de casada. Pede alvará que averbe esses títulos em seu nome de divorciada. É citado o Decreto nº 3084 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Certidão de Reconhecimento de Assinatura 2, 1906; Certidão, 1906; Partilha Amigável, 1905; Relação dos títulos de créditos, 1906.

O autor coronel e depositário público requereu uma hasta pública para a leião de animais aves cabra e cabrito no valor de 103$400. O juiz determinou que o leiloeiro preste contas à justiça. Lei nº 2818 de 1898. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1903.