Dossiê/Processo 4777 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 987. Autor: Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo.

Textuais. 1v.11f.

Trata-se de alvará cujo suplicante depositário Público requer nomeação de leiloeiro para proceder à venda de do lote de móveis e livros em leilão Público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos terem vencidos. O juiz despachou no sentido de nomear leiloeiro. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Relação de lotes que estavam no Depósitos Público; Conta de Venda, Leiloeiro Miguel Barboza Gomes de Oliveira, 1911; Comprovante de Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1911.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

8/1/2005

Poliane 16/09/04 Eneida 07/12/04 Diogo 22/12/04 Luciana 12/05/05 Sandro 01/08/05