Dossiê/Processo 1206 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 3777. Autor: Aguirre, Carlos de Cerqueira.

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Reference code

1206

Title

Alvará. Nº do documento (atribuído): 3777. Autor: Aguirre, Carlos de Cerqueira.

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Aguirre, Carlos de Cerqueira

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Archival history

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Scope and content

O autor, depositário público do Distrito Federal, alega que o prazo de conservação nos armazéns do depósito público expirou. O mesmo requer, de acordo com Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigo 2, artigo 4 letra C, artigo 6 e artigo 11, autorização para que se proceda ao leilão público dos lotes armazenados no depósito e seja nomeado um leiloeiro. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Relação de lotes datada, 1912.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Aguirre, Carlos de Cerqueira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 16/12/04 Priscila 21/12/04 Natália 23/12/04 Gladys 24/01/05 Ribas 01/03/05 Marcella 01/04/05 Sílvia

        Accession area