Trata-se de uma notificação de despejo, em que o notificante, nacionalidade portuguesa, alegava que precisava desocupar o prédio, localizado na Rua Bento Lisboa, pedindo também o pagamento do valor de 146$000, referente a cinco meses de aluguel. Por isso, o notificante quer o imóvel sob pena de despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1917.

Trata-se de requerimento de pagamento expedido pela suplicante firma comercial, que tendo alugado os móveis constante do contrato firmado com o suplicado, os utilizaria no prazo de quatorze meses com pagamento mensal no valor 50$000, porém o suplicado não cumpriu com o compromisso, e não quitou dez meses do aluguel no valor de 500$000 mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1916; Recibo, 1917.

O autor, empresário geral da construção da Estrada de Ferro de Goiás, requereu um interdito proibitório contra a ré, a Estrada de Ferro e a Compagnie Internationale de Chemins de fer et de Travaux Publics, para não ser turbado na posse dos trilhos e materiais para a construção. A Estrada de Ferro de Goiás queria obter a posse dos trilhos por meio do Ministério da Viação. Mas o autor notifica que isso não pode ocorrer por que existe um interdito proibitório. O autor desistiu do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1917; Ofício, 1917.

Trata-se de notificação relativa ao não recebimento do pagamento dos custos que a suplicante devia à Repartição da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto nº 11993 de 15/03/1916, o Governo da União concedeu à suplicante todos os favores e regalias concedidas ao Lloyd Brasileiro; e entre estas regalias consta a de fazer o pagamento dos aluguéis dos armazéns que ocupam no Cais do Porto. A União entra com embargos, enquanto que a notificação entra com as citações em seguida citadas: Lei nº 3084 de 08/01/1916, artigo 88, XIV, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Decreto nº 11774 de 03/11/1915, Lei nº 1457 de 30/11/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1905, artigo 35, XXV, letra B, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, XLV, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Lei nº 2738 de 04/01/1913, artigo 92, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 42, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publicação, 1916.

O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen , o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino . O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou por sentença a desistência. Recibo de Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921, valor 200$000 réis, 1919.

Os autores eram locatários de cômodos da casa à Praça da República, 189. O réu era locador, residente no estado de Minas Gerais e recusava-se a receber os aluguéis. Pediu que recebesse em cartório o valor total de 315$000 réis, sob pena de depósito no Cofre de Depósitos Públicos. Pedido deferido. Código Civil, artigos 350, 351.

A suplicante, sediada na Praça Pio X, 119, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a renovação do contrato de locação das salas do Edifício Carlos Costa, localizado na Rua Acre, 83, Rio de Janeiro, que estavam alugadas por cinco anos e que eram de propriedade do falecido Antônio dos Santos. Este agora seria representado por sua inventariante Maria de Oliveira. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas logo desistiu. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Registro de Firma Social, 1965; Decreto nº 24150 de 1934, Lei nº 4494 de 1964, Decreto-lei nº 4 de 1966, Lei nº 1300 de 1950.