ALUGUEL DE EMBARCAÇÃO

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              13220 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, possuindo embarcações próprias para carga e descarga de navios, constituiu-se credora da ré no valor de 3:320$000 réis referentes a serviços prestados. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração 2; Fatura; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, tabelião Antonio Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ.

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              12795 · Dossiê/Processo · 1921; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, proprietária do prédio à Rua Visconde de Maranguape, 19, o qual fora alugado à Polícia do Distrito Federal para sede da 13a. Delegacia. Conforme o Código Civil, artigo 1192 e o Regimento de Saúde Pública de 18/3/1914, artigo 105, a locatária seria responsável por quaisquer obras de asseio e conservação, o que a Polícia não quis assumir. Pediu o valor de 6:554$438, relativos às custas com obras e o valor do aluguel durante o tempo de inutilização do imóvel. Ação procedente. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, negados. Apelação Cível n. 4857, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915; Taxa de Saneamento, 1920; Termo de Contrato de Arrendamento, 1917; Imposto Predial, 1921; Termo de Apelação, 1923.

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