O autor, profissão médico, alegou que, juntamente com os engenheiros Affonso Tosta e Guilherme Sufir, foi examinar o teor do manganês do minério no bairro das Lavras de Baixo, cidade de São Paulo. Requereu protestar para ressalvar seu direito e prioridade no pedido de concessão para exploração contra os engenheiros, já que estes faltaram com seus deveres quando entregaram à Empresa Cruzeiro do Sul Minérios Limitada a localização do minério. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Protesto, 1939.

A suplicante, mulher, estado civil, casada, com o suplicado, propõe contra o mesmo uma ação de desquite, com fundamento no Código Civil artigo, 317, III e IV, requerendo para isto a concessão de alvará de separação de corpos. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alvaro Henriques Carlos Garcia, Rua 1º de Março, 80 - RJ; Certidão Familiar, 1926; Procuração, Tabeião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Raymundo Moreira, Rua do Ouvidor, 24 - RJ.

A autora sociedade anônima, localizada na Avenida Rio Branco no. 35, alegou que era consignatária do vapor italiano Dori, pertencente a Companhia de Navegação la Platense. O vapor procedente de Gênova desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 29/7/1924. As despesas com o desembarque das mercadorias era responsabilidade da Comapnhia de navegação citada. A suplicante requereu o depósito do valor do desembarque, afim de que não pudessem retirar as mercadorias dos aramazéns alfandegários sem o visto da autora.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.

Trata-se de uma carta rogatória, em que a autora, em nome de Leo Friendlaender, proprietária da empresa Escritório Técnico Friedlaender, em Berlim, pede a inquisição das testemunhas José Candido Pimentel Duarte, advogado, estado civil casado ; L. Oberlaender e Maurício Israelson. Leo Friedlaender move processo contra Erwin Leninstein, comerciante em Berlim. O autor afirma que vendeu à firma Gerlstoff - Import G. M. P. H. várias máquinas usadas e objetos para armamento de uma fábrica, entre os anos de 1921 e 1922. Entre os objetos, estavam uma máquina a vapor e duas caldeiras de tubos de água, adquiridas pelo réu no dia 28 de novembro de 1921. No entanto, as mercadorias não foram pagas. A empresa entrou em falência e não pagou as dívidas. Foi deferido o requerido. Tradução de Carta Rogatória, Doutor Frietz Gerick, 1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora, mulher nacionalidade alemã, estado civil casada com Willy Schottlander, quer propor ação de desquite, baseada no Código Civil Brasileiro, artigo 223 e Código Civil Alemão, artigo 1575. Alega que ele cometeu adultério. Ela deixou o lar com sua filha menor. Julgada por sentença a justificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Certidão de Casamento em alemão, 1918; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Os autores, industriais, proprietários do laboratório pasteur, com instalações na bahia, requereram a anulação do registro da m,arca wismuthan, de propriedade do réu, com sede na avenida Rio Branco no. 175 . Os autores alegam que o registro foi feito contrariamente à lei 1236 de 1904, arts 8 e 10. Segundo eles, registraram a marca bismuthan anteriormente ao réu e , por serem as marcas semelhantes e ambas destinarem-se ao tratamento da sífilis por injeções, a marca do réu não podria ser registrada. Aação fundamenta-se no dec 3084 de 1898, art 94 par 4.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Auto de Agravo; Lei nº 1236 de 1904, artigo 8 e 10; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 38.

A suplicante, sociedade anônima representada por Gabriel Chouffour, banqueiro, de nacionalidade francesa, representado por seu Procurador Charles Rau, firmou contrato com Ministério da Fazenda para serviço de extração de areia excedente de terrenos de marinhas e de outros de propriedade da União. Gabriel Chouffou, arrendatário do serviço organizou em 03/08/1912 a referida sociedade anônima com ação estabelecida no valor de 1000:000$000 réis. Tendo reaberto da Diretoria do Patrimônio Nacional as plantas dos termos a explorar, encomendou, como estabelecido no contrato, máquina eletromagnética da Alemanha. Havendo demora para ser efetuada a exploração, dado os estudos feitos, contratação de especialistas e ainda a impossibilidade do transporte das referidas máquinas, após o início da Primeira Guerra Mundial, que dificultou a negociação feita com os alemães, agravada pela partida da companhia. O Ministério da Fazenda Decretou caduco o contrato em 23/10/1914. Considerando ilegal o ato do Ministério da Fazenda, requereu ressarciamento por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato. O réu e o Juiz apelaram ao STF. O STF, unanimamente, deu provimento parcial à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimamente, rejeitou os embargos embargo de açórdão. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1912; Advogado Ernani Torres, Heitor de Souza.

Os autores, companhia de seguros estrangeira à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, pediram o pagamento do valor de Cr$ 21.082, 61, contra a Hmaburg Sud Agências Marítimas Sociedade Anônima, à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, empresa de transportes marítimos estrangeira. Os suplicantes alegaram que a ré teria responsabilidade civil sobre falta de carga marítima de tambores com matéria corante de Hamburgo para Santos. O autor desistiu do processo. Desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1973; Fatura, 1972; Certificado de Vistoria, 1972; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Contrato de Frete Marítimo, 1972; Nota de Estiva, 1972.

O autor era credor de 3 mil libras ou 48:000$000 réis como valor de sua comissão ou bonificação sobre 15 mil libras, preço de 300 toneladas de areia monazítica que lhe foram pessoalmente cedidas por John Gardon. A areia foi transferida a ré, com sede em Paris e autorizada a funcionar no pais pelo Decreto nº 5524 de 18/04/1905, mas a ré não pagou nada a autora pelas 300 toneladas de areia. Em 1903 o autor demonstrou interesse em contrato que a firma Queiroz Moreira & Companhia, havia celebrado com negociantes de Teófilo Otoni, Comarca de Caravellas, para explorar areia monazítica, ótima para luz incandescente. O interesse maior veio pela jazida de São José de Porto Alegre no estado da Bahia, divisa com Espírito Santo. Areia semelhante tinha também em Berlim e Viena. Também jazidas no interior de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como jazida de Sapucaia. A ré alegava que a areia não havia sido cedida pessoalmente ao autor por Gardon, e sim, diretamente à ré Societé Minière. No período de transferência o autor trabalhava para a ré como seu representante e administrador no pais. O juiz julgou improcedente a ação em 05/04/1910. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 737 de 05/11/1898, Decreto nº 5524 de 18/04/1905, Decreto nº 5042 de 30/09/1899, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/04/1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1909.