A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1 - RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136 - RJ.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.