A suplicante, por seu representante legal, tendo importado da Alemanha duas toneladas de alvidade de titânio, também conhecido como branco de titânio ou óxido de titânio, para fabricação de esmaltes brancos e pago taxa de importação, requereu ação para anulação da cobrança da diferença de direitos e da multa de direitos em dobro no valor de 20:076 $ 300 réis recolhida à Alfândega. Importação. O requerido foi deferido. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente. Procuração e Patente de Registro Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1939; Jornal, Diário Oficial, 1935, 1937, 1939; Recibo de Taxa Alfândegária Alfândega do Rio de Janeiro, 1939, 1938; Registro Industrial, Cartório Eugenio Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Decreto n° 24343 de 1934; Decreto-lei n° 42 de 1937; Decreto-lei n° 1547 de 1939; Decreto-lei n° 1608 de 1939; Decreto-lei n° 2787 de 1940.

O autor era credor de 3 mil libras ou 48:000$000 réis como valor de sua comissão ou bonificação sobre 15 mil libras, preço de 300 toneladas de areia monazítica que lhe foram pessoalmente cedidas por John Gardon. A areia foi transferida a ré, com sede em Paris e autorizada a funcionar no pais pelo Decreto nº 5524 de 18/04/1905, mas a ré não pagou nada a autora pelas 300 toneladas de areia. Em 1903 o autor demonstrou interesse em contrato que a firma Queiroz Moreira & Companhia, havia celebrado com negociantes de Teófilo Otoni, Comarca de Caravellas, para explorar areia monazítica, ótima para luz incandescente. O interesse maior veio pela jazida de São José de Porto Alegre no estado da Bahia, divisa com Espírito Santo. Areia semelhante tinha também em Berlim e Viena. Também jazidas no interior de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como jazida de Sapucaia. A ré alegava que a areia não havia sido cedida pessoalmente ao autor por Gardon, e sim, diretamente à ré Societé Minière. No período de transferência o autor trabalhava para a ré como seu representante e administrador no pais. O juiz julgou improcedente a ação em 05/04/1910. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 737 de 05/11/1898, Decreto nº 5524 de 18/04/1905, Decreto nº 5042 de 30/09/1899, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/04/1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1909.

Os autores requereram o pagamento em 15 dias do valor de 17:500$000 réis com juros e custas. Os autores eram negociantes, estabelecidos na Rua de São Pedro, 36 e, fizeram um contrato com a ré de seguro definitivo em conseqüência de um seguro provisório realizado com os Agentes Gerais da Cidade do Porto, em Portugal. Este seguro era para um carregamento de madeiras, cançoeiras 3 por 9 de spruce, no valor pedido, que ia pelo navio a vapor alemão Baden do Rio S. Laurence para o Rio de Janeiro. Durante a viagem ocorreu um sinistro que avariou todo carregamento no convés. Reconhecimento de Assinatura, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1906; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Regimento nº 737, artigo 302.