O impetrante, natural da Alemanha, apatriado, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Almirante Tamandaré nº 20, e sua mulher perderam sua nacionalidade de origem em virtude da Lei de 25/11/1941 promulgada pelo Governo Alemão, que cassou a cidadania alemã de todos os alemães de origem israelita. Assim, os suplicantes tornaram-se apatriados e vieram ao Brasil, onde o Serviço de Registro dos Estrangeiros forneceu-lhes novas carteiras de identidade. Os autores requereram a liberdade de seus bens, o que a coatora indeferiu. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada liberasse seus bens e direitos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso e atribuíram as custas ao recorrente. Procurador Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950; carat-comunicado do Banco do Brasil SA; Certificado de tradução de registro de bens expedido pelo Banco do Brasil 1950; custas processuais 1950 1951; Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes; Decreto-lei nº 4166 de 1942; Resolução nº 24 de 1949; Portaria nº 5408 de 1942.

O autor, profissão médico, alegou que, juntamente com os engenheiros Affonso Tosta e Guilherme Sufir, foi examinar o teor do manganês do minério no bairro das Lavras de Baixo, cidade de São Paulo. Requereu protestar para ressalvar seu direito e prioridade no pedido de concessão para exploração contra os engenheiros, já que estes faltaram com seus deveres quando entregaram à Empresa Cruzeiro do Sul Minérios Limitada a localização do minério. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Protesto, 1939.

Trata-se de volume contendo avisos de remessa e declarações para a Alfândega, pertencem ao Sumário Crime;. Serviço de encomendas; Bulletin d' expédition (aviso de remessa) ; Déclation en Dorianne, (Declaraçãao para Alfândega).