A autora era sediada na Rua 7 de Setembro, 94, e pediu o valor de Cr$ 3.550.708,00 como ressarcimento de dano tido com avaria em carga marítima no processo de desembarque do navio Lloyd Equador e, por isso, de responsabilidade do réu. O motor SKODA diesel fora trazido em importação no navio Atlantic Countess, de Hamburgo ao Porto do Rio de Janeiro, de onde seguiu pela transportadora suplica, Patrimônio Nacional, ao Porto de Manaus. A maquinaria de 10 toneladas era de interesse do Governo do Território Federal do Rio Branco. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Contrato de Frete Marítimo de 1962; Recibo de contas comerciais de 1962; Apólice de Seguro de Transporte de 1962; Termos de Vistoria Manaus de 1963; Fotografias do motor; Recibo de Indenização de 1964; Procuração passada no Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956 e 1964; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante que também se assina Friedrich Riemer para o fim de obter a sua naturalização como cidaddão brasileiro, requereu que fosse marcado dia e hora, afim de provar que seu nome são os citados e que está no Brasi há mais de cinco anos exercendo sempre funções bancárias. imigrante alemão. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires - RJ, 1937.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.

Os autores, companhia de seguros estrangeira à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, pediram o pagamento do valor de Cr$ 21.082, 61, contra a Hmaburg Sud Agências Marítimas Sociedade Anônima, à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, empresa de transportes marítimos estrangeira. Os suplicantes alegaram que a ré teria responsabilidade civil sobre falta de carga marítima de tambores com matéria corante de Hamburgo para Santos. O autor desistiu do processo. Desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1973; Fatura, 1972; Certificado de Vistoria, 1972; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Contrato de Frete Marítimo, 1972; Nota de Estiva, 1972.

A suplicante, mulher, estado civil, casada, com o suplicado, propõe contra o mesmo uma ação de desquite, com fundamento no Código Civil artigo, 317, III e IV, requerendo para isto a concessão de alvará de separação de corpos. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alvaro Henriques Carlos Garcia, Rua 1º de Março, 80 - RJ; Certidão Familiar, 1926; Procuração, Tabeião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Raymundo Moreira, Rua do Ouvidor, 24 - RJ.

O autor alega que em 01/08/1924, foi concedido ao réu uma patente de invenção de um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, sob o número 14455. Porém, o suplicante coloca que este invento não possui nada de novo. Sendo o autor fabricante de palitos, requer a anulação da referida carta patente. São citados o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, parágrafo 21, artigo 68, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 e o Decreto nº 1492 de 27/06/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Manual traduzido da Máquina de Fabricação de Palitos A. Roller Maschinenfabrir; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924, Gazeta de Notícias, 10/09/1925; Procuração, 1926; Carta Patente n. 14455, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923; Certificado de Dívida, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, Alemão, que se achava preso e , à disposição o Ministério da Justiça ja estando a bordo do vapor Linna para ser extraditado para a Alemanha a pedido do respectivo governo. Considerando ser tal ato ilegal apartir da Lei 2416 de 28/06/1911. Alegando a não entrefa de qualquer pedido de extradição referente ao paciente que considera se tratar de um ato puramento político e ainda acressentando o fato de que a Alemanha não tinha restabelecido, Após a Primeira Guerra Mundial, relaçãoe diplomáticas com o Brasil, não podendo ter sido feito o pedido pela Legação dos Paises Baixos por não existirem autoridades diplomatcas do referido pais no Brasil, solicitou sua soltra. Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Lei nº 24136, artigo 2 .

O depositante, vem em nome do suplicante realizar autos de rogatória. O depositário de tal ação é o Juiz Federal do Distrito Federal. A referida carta foi solicitada para inquirição de testemunhas. As testemunhas foram chamadas como requerido em inicial. Certidão de Tradução, 1902; Procuração, 1903.