A impetrante, uma empresa jornalista, sediada à Alameda Barão de Limeira n°425 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Constituição Federal, artigo 153 - parágrafo 21 e Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 19, para requerer que seja ordenado uma parte das autoridades coatoras, decretando a ilegalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, incidente sobre o valor do frete, da importação dos equipamentos de impressão como os para a agregação à impressora rotativa goss "Metro-Offset", feitos pela impetrante.A segurança foi denegada. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Quatro procuração tabelião 747, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG 1971, 1972; Três Documentos em Inglês 1971; Quatro Carteira de Comércio Exterior 1971.
UntitledAlameda Barão de Limeira (RJ)
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Dossiê/Processo
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1971; 1972
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro