A impetrante, uma empresa jornalista, sediada à Alameda Barão de Limeira n°425 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Constituição Federal, artigo 153 - parágrafo 21 e Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 19, para requerer que seja ordenado uma parte das autoridades coatoras, decretando a ilegalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, incidente sobre o valor do frete, da importação dos equipamentos de impressão como os para a agregação à impressora rotativa goss "Metro-Offset", feitos pela impetrante.A segurança foi denegada. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Quatro procuração tabelião 747, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG 1971, 1972; Três Documentos em Inglês 1971; Quatro Carteira de Comércio Exterior 1971.
Zonder titelAlameda Barão de Limeira (RJ)
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35977
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Dossiê/Processo
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1971; 1972
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro
24838
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Dossiê/Processo
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1951; 1959
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As suplicantes moveram contra a Companhia Carioca de Indústrias Plásticas, uma ação ordinária para o fim de obtenção da declaração de nulidade da patente, de que era concessionária. A suplicante requereu o ressarcimento do dano que lhes causou a referida patente da escovas de cabelo. O autor desistiu da ação. Carta Patente, 1954; Patente de Invensão, Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, República Francesa, 1952; Especificação de Patentes, Departamento de Patentes de Londres, 1952; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.
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