Dossiê/Processo 42408 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 45648. Autor: Instituto do Açúcar e do Álcool. Réu: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil;Associação Fluminense dos Plantadores de Cana;Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco;Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo;Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba;e outros.

Textuais. 1v. 106f.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao recurso extraordinário em mandado de segurança n. 62222 impetrado pela Federação dos Plantadores de Cana e outros. O mandado de segurança referia-se ao tabelamento do preço da cana, o qual foi feito sem o levantamento dos custos, tomando em consideração rendimentos industriais já superados pela maioria das usinas do País. O juiz concedeu a segurança, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial ao recurso para apenas excluir honorários advocatícios. O impetrado interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. O impetrado, então, manifestou (agravo regimental que não teve provimento pelo STF. Fotostática de Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 3855, de 21/11/1941; Lei nº 4870, de 1965; Lei nº 4071, de 1962; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Súmula 288.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

20-03-2009

Cleide