Dossiê/Processo 26536 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 41953. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas. Réu: Silva, Arnaldo Pereira da Sila;e outros.

Textuais. 1v. 27f.

Os agravados haviam proposto ação ordinária contra o autor do presente agravo, uma vez que queriam ser apostilados no símbolo CC5. A sentença foi julgada procedente e o autor apelou por entender que na classificação de tesouraria era preciso ser computado o produto da venda de selo. A fixação de vencimento das autarquias federais era competência do poder executivo. O autor cumpriu os decretos do presidente da República e não pôde por simples portaria alterar a situação dos agravados. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Lei nº 403 de 1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 26047 de 21/12/1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 43635 de 02/05/1958; Lei nº 3205 de 15/07/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 18

24-04-2008