Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957; Lei nº 2188 de 03/03; Código do Processo Civil, artigo160, 106; Decreto nº 5798 de 11/07/1940.

O autor, profissão médico, residente à Avenida Eusébio Matoso, 72, São Paulo, SP, alegou que em 1920 foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulsta de Estradas de Ferro. Pelo Estado Novo, foi obrigado a desacumular funções, o que foi revertido pela Constituição Federal de 1946. Reclamou da aposentadoria compulsória em 1957, que não se computou tempo de serviço da desacumulação forçada. Por isso, pediu a revisão de proventos de aposentadoria e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1962; Boletim de Serviço, Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 593 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 2189 de 03/03/1954, artigo 7.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57; Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58; Diário do Congresso Nacional de 06/12/56; lei 1341/51, artigo 3º; constituição federal, artigo 86; lei 1711 de 28/10/52, artigo 18; decreto 35956 de 02/08/54; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957; tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957.

Os autores, profissão professores da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro e do Colégio Pedro II, residentes na Tijuca e Copacabana, registradas no Ministério da Educação e Cultura, requereram a possibilidade de exercerem dois cargos, um civil e outro militar, no magistério. Alegaram que como oficiais da Arma de Engenharia eram considerados inativos, mas mesmo assim teriam direitos a remuneração equivalente aos vencimentos, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. A ação se baseou no Decreto nº 103 de 1937 e na Lei nº 2290 de 1910. O juíza Maria Rita Soares de Andrade deu provimento à ação e recorreu ex-ofício. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos . (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; (2) carta de nomeação, 1955; (2) carteiras de registro do Ministério da Educação e Cultura, 1955 e 1958; certificado emitido pela universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; impresso contendo lei 3958 de 18/09/1961; (9) diário oficial 11/02/1957 à 10/12/1965; almanaque do Exército de 1964; parecer no. 562 da marinha; boletim do exercito no. 22; diário de noticias 13/09/1964; correio da manhã 04/03/1966; legislação atual do magistério do exercito, 1955; lei 4881-A de 06/12/1965; constiuição artigos 185 e 182; lei 3780 de 12/07/1960; lei 1156 de 1950; decreto lei 103 de 1937; lei 1316 de 20/01/1951; decreto 37396 de 1955, artigo 3º.; lei 2290 de 1910; lei 4902 de 1965; decreto 57775 de 1966; lei 616 de 1949; decreto lei 4532 de 1942.

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto. procuração tab. 1 de 1959; Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949; Diário Oficial de 05/11/1952; Decreto no. 1918 de 27/08/1937; Lei no. 1721 de 04/11/1952; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 5622 de 1928; Decreto no. 18588 de 1929; Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943; Constituição Federal, artigo 141.

Newton Augusto Rodrigues de Campos era profissão médico aposentado, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor era ocupante efetivo de cargo de chefia e teve a denominação do cargo modificada diversas vezes sem que o serviço fosse alterado. Permaneceu no cargo até se aposentar. O autor requereu o benefício relativo a ex-ocupante de cargo de chefia, este lhe foi negado. O autor afirmou que o DASP não cumpriu as normas legais, pois não lhe concedeu um direito que possuía mesmo sendo aposentado. Requereu sua classificação CC-4, como Diretor da Saúde dos Postos, condenação da ré ao pagamento dos atrasados, desde a Lei nº 2188 de 03/03/1954, e aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. procuração1958 tabelião Aladino Neves; Rua do Rosário, 113-B - RJ; decreto 16300, de31/12/1923; lei 284, de 28/10/1936; decreto 41195, artigo 1,2, 26/03/1957; decreto-lei 2188, de 03/03/1954; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948;Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcante,Avenida Rio Branco,185/sl1015.

O autor era funcionário público, lotado no instituto réu, ocupante do cargo de oficial de administração. Moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, pelo fato de exercer as atribuições inerentes ao cargo de fiscal de riscos, por mais de 4 anos, sem ter sido readaptado à referido cargo, cujas funções realmente exercia. Dessa forma, requereu o pagamento da retribuição correspondente ao exercício de fato das funções de fiscal de riscos, bem como o pagamento das importâncias atrasadas devidas. Em 1966 o juiz deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente, ao concordar com a apelação do TFR. (43) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; código do processo civil, artigos 291 e 297; lei 3780, de 12/07/1960; decreto 49370, de 29/11/1960; Constituição Federal, artigos 141 e 201, de 1946; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 51349, de 1961.

O autor, funcionário público federal, lotado no Ministério do Trabalho e Previdência Social, ocupante do cargo de escriturário, nível 10, residente na Rua Senador Vergueiro, 55, apartamento 501, com base na lei 1711 de 28/10/1952,art 73, requer o pagamento dos vencimentos correspondentes ao cargo de inspetor de trabalho e sua readaptação para o cargo, visto que já exerce esta função ha mais de 2 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Imposto Sindical, 1960, 1962; Código do Processo Civil, artigo 291, 297; Decreto-lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 49370 de 11/1960.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Declaração emitida pela Diretoria de Defesa Pública 1959; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1951; Titulo de professor Catedrático, emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia 1955; Diário Oficial 11/09/1959; Decreto nº 649 de 31/07/1957; Decreto nº 2.391 de 13/09/1952; Duas nomeações feitas pelo Presidente do Instituto de Hahnemanniano do Brasil 1934; Apostila 1959; Certificado emitido pelo Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro 1959; Titulo de Docente Livre - emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto de Hahnemanniano 1937; Duas nomeações feita pela E M C do I M do Brasil 1933, 1936; efetivação feita pelo Interventor Federal do Distrito Federal 1937; Constituição Federal artigo 141;Lei 3271 de 1957; Lei 1711/1952; Decreto nº 36956 de 1954 .