ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO

          Termes équivalents

          ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO

            Termes associés

            ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO

              1 Description archivistique résultats pour ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45529. Autor: Raison, Jules Louis;Bastos, Juvenal da Cunha;Plácido, Alfredo de Souza;Veiga, Loisyo Branco da;Vidal, Ernesto Mamede;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
              40088 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Alegaram que todos foram aposentados por tempo de serviço, sendo militares ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Afirmaram que teriam direito ao acréscimo de 20 por cento no benefício, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960. Assim, requereram o pagamento desses benefícios. A juíza indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ; Anexo, 27 Contra-Cheque, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1967; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Óbito, 1965; Anexo, Pagamento de Benefícios, IAPI, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 1533 de 1951.

               Sans titre