O autor era marinheiro no pontão Marajó. No exercício de sua profissão, sentiu dor intensa, por hérnia, sendo internado no Hospital Marítimo e identificado por médico do Lloyd Brasileiro. A companhia, quando de seu retorno, tendo o navio partido, em vez de recolocá-lo em outro posto o demitira, avaliando a indenização em 600$000 réis. O autor pediu o pagamento do valor. Ação procedente. Houve embargo. Posteriormente houve acordo de pagamento. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Estatudos do Lloyd Brasileiro, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084; Decreto nº 3724 de 15/1/1910; Regulamento nº 13493 de 5/3/1910; Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigos 46, 8o., 52, 6, 21; Decreto de 31/12/1921; Lei de 30/12/1924; Código Comercial, artigo 560.

Trata-se de um carta precatória para a citação da ré The Leopoldina Railway Company Limited, no processo que Manoel Pereira Moura requereu o pagamento no valor de cinco contos e trinta e um mil e oitocentos réis, em virtude da ação sumária de acidente de trabalho julgada procedente. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1924; Custas Processuais, 1924.

A autora, mulher estado civil viúva de Camillo Bulhões, e seus filhos Leonel de Mello Bulhoes e Jauber de Mello Bulhões, requereram que se cumpra a sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 7:300$000 réis pelo acidente de trabalho acontecido com Camillo Bulhões nas obras da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Militar. O operário caiu de um andaime e faleceu quando estava na Santa Casa. O juiz deferiu a expedição do precatória em favor do autor. Carta Sentença n. 4875, Distrito Federal, 1924; Conta do Juízo, 1924.

A suplicante, estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 4:800$000 réis pelo falecimento de seu filho, José Araújo, profissão operário na fábrica de material contra gases pertencente ao Ministério da Guerra, vítima de um acidente de trabalho por intoxicação. Autos incompletos. Certidão de Óbito, Escrivão Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, 1935; Certidão de Nascimento, Freguesia do Engenho Velho, 1936; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935; Planta de Local de Trabalho, 1937.

Trata-se de acidente de trabalho quando o autor trabalhava para a suplicada, a bordo do navio Prudente de Moraes, de propriedade da mesma. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1937; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, 2º vara, Niterói - RJ, 1936; Decreto nº 24637, artigo 44, 54.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 18o. Distrito Policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima o autor, nacionalidade portuguesa, imigrante estrangeiro, 48 anos de idade, profissão operário do dito Instituto. O juiz deferiu a baixa na distribuição. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1934.

Os autores, pela Curadoria Especial de Acidentes de Trabalho, baseados no Decreto nº 13498, de 12/3/1919 artigo 46, propõem ação sumária contra a ré, devido ao acidente ocorrido com Benedito Ponciano da Silva, trabalhador de segunda classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que o matou, requerendo indenização de 7:300$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu expedição do precatório e a ré embargou. O juiz acolheu os embargos, sustentou o despacho e se procedeu a nova conta. Certidão de Óbito, Freguesia de Santo Antonio, 1934; Certidão de Casamento, 2º Distrito de São João Marcos, 1934; Certidão de Nascimento, Freguesia do Engenho Novo, 1934; Termo de Agravo, 1936; Auto de Exame Cadavérico, 1933; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 59; Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 18; Decreto nº 20465 de 1/10/1926, artigos 31, 32, 25; Decreto nº 5109 de 20/9/1926, artigo 1, 2, 14.

A Curadoria Especial de Acidentes de Trabalho, baseada no Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46, requereu condenação da ré a pagar aos beneficiários da vítima uma indenização no valor de 7:300$000 réis. Mario era guarda-fios diarista do Departamento de Correios e Telegrafos, falecido em decorrência de acidente ocorrido à Rua General Canabarro enquanto exercia suas funções. O juiz deferiu o pedido e foi expedido o precatório. Certidão de Nascimento, Tabelião José Vasconcellos Pinto, 1932; Certidão de Casamento, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Carlos Pessôa, 1932; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1933; Termo de Protesto, 1933; Boletim de Socorro, 1931; ´Protesto, 1933; Constituição Federal, artigo 121; Decreto n° 22785 de 3/05/1933; Lei n° 3724 de 1919, artigo 21; Lei n° 24637, artigo 73.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.