Dossiê/Processo 11768 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20694. Autor: Reis, João Pereira dos;e outros. Réu: União Federal.

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11768

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 20694. Autor: Reis, João Pereira dos;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Reis, João Pereira dos

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, negociantes estabelecidos em quitandas e carvoarias na Rua do Catete, 265, Rua General Câmara, 247 e Rua das Laranjeiras, 46, fundamentando-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propuseram ação sumária especial, na qual requereram anulação, por inconstitucionalidade, das disposições aplicáveis a eles no decreto nº 16041 de 22/5/1923, que regulava a cobrança e fiscalização do imposto do selo proporcional sobre as operações de compra e venda mercantil a prazo e a vista, criado pela lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Código Comercial, artigo 632.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 45

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Reis, João Pereira dos;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

        Accession area