Dossiê/Processo 8979 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19742. Autor: Brandão, Augusto de Souza. Réu: União Federal.

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Reference code

8979

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 19742. Autor: Brandão, Augusto de Souza. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Brandão, Augusto de Souza

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Name of creator

União Federal

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Oliveira Filho, Candido de

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Name of creator

Franco, Luiz Antonio Pereira

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Scope and content

O autor, professor substituto da Faculdade de Medicina e Farmácia da Capital, com exercício interino na Cadeira de Clínica Obstétrica Ginecológica, pediu anulação do ato, instituído em 18/09/1900 pelo Presidente da República, de suspendê-lo por dez meses sem seus respectivos pagamentos. Baseado no Código de Ensino, artigo 57, entendeu esse ato proferido contra lei e é lesivo de seus direitos individuais. O juiz julgou procedente a ação, mas a sentença foi apelada e modificada dando ganho de causa a União. Decreto nº 1159 de 1892 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Brandão, Augusto de Souza

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Oliveira Filho, Candido de

    Ministro do STF

    Franco, Luiz Antonio Pereira

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area