Dossiê/Processo 21827 - Ação ordinária Rescisória. Nº do documento (atribuído): 25255. Autor: Peixoto, Arthur Vieira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.74f.

O autor era de nacionalidade brasileira e baseou-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigos 99 e 100s, para pedir anulação e rescisão de decisões judiciais, do juízo e do Supremo Tribunal Federal, então chamada de Corte Suprema, nos autos de apelação cível nº 5535. O suplicante tinha sofrido exoneração de cargo de diretor da Casa de Correção da Cidade do Rio de Janeiro, a 10/08/1924. Havia proposto ação ordinária pela anulação do ato de sua demissão, com garantia de todos os proventos e vantagens do cargo, e ressarcimento de dano moral. Esta ação, entretanto, foi julgada improcedente. Pediu ainda condenações da ré ao pagamento de importâncias, juros e custos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis.Foi julgado por sentença o termo de desistência, uma vez que não havia mais o objeto da ação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 1940; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 99 e 11; Decreto n° 3191 de 07/01/1899; Decreto n° 8296 de 13/10/1910, artigo 6; Decreto n° 117 de 04/11/1892 ; Decreto n° 466 de 07/07/1890; Decreto n° 3089 de 1916, artigo 132; Decreto n° 2924 de 05/10/1915, artigo 125; Citação Ministro Plínio Casado, Ministro Santo Agostinho, Ministro Soriano Souza, Ministro Muniz Barreto; Código Cívil, artigo 1525; Código Processo Civil e Comercial, artigo 308.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

10/11/2007

Larissa