Dossiê/Processo 12180 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6507. Autor: Novaes Junior, Manoel Ignacio Pereira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 49f.

O autor, capitão graduado e reformado do Exército no posto de 1o. tenente da arma de Infantaria, requereu anulação do decreto nº 193A, de 30/1/1890 que o reformou estabelecendo invalidez presumida pela idade. Segundo o autor, há erro em seu ofício de data de nascimento que em consta 1860 quando em realidade seria 1862. O erro foi reclamado ao Ministério da Guerra e ratificado, entretanto não foi suficiente para impedir a reforma. Há no processo uma cópia do arquivo do Batalhão no qual se relata a carreira do autor no Exército entre os anos de 1878 a 1908. Citação da Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/01/1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

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Giselle