Dossiê/Processo 34529 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44717. Autor: Justiça. Réu: Din Kwork Dum.

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Reference code

34529

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44717. Autor: Justiça. Réu: Din Kwork Dum.

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 121f.

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Name of creator

2º vara da Fazenda Pública

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Luz, Américo

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Justiça

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Name of creator

Din Kwork Dum

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Scope and content

A Suplicante, pelo chefe da Delegacia do S.R.C.D/ 6b/DPF, requereu a instauração de inquérito Oficial contra o suplicado, para apurar infração do Código Penal, artigo 334, combinado com a Lei nº 4729 de 14/7/1965, artigo 5º. Alegou que no dia 11/07/1970 policiais da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara apreenderam na residência do acusado, na Rua Maria Amélia, 591, apartamento 210, mercadoria de procedência estrangeira sem a devida cobertura fiscal, caracterizando contrabando. O juiz julgou improcedente a denúncia. Inquérito nº 768 de 1970; Portarias nº 51 de 1970 do Ministério da Justiça, Nº 004 de 1970; Laudo de Exame- 1970; 12 Notas fiscais da Kwo+ Sai Fu; Bazar Wang; Cheon Lon Penn, 1969 1970; AC Decreto de 28/06/1965; Lei 4729 de 14/07/1965 Código Penal, artigo 334; Monteiro, Oswaldo S. (advogado); Quitanda, 83; Carteiro Profissional- 1970; Guia de Recolhimento ( Contribuição Sindical) 1970 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Luz, Américo;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Justiça

    Réu

    Din Kwork Dum

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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