Dossiê/Processo 29970 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42613. Autor: Tosca, Waldemar Puig. Réu: União Federal.

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Reference code

29970

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42613. Autor: Tosca, Waldemar Puig. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 125f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Tosca, Waldemar Puig

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O suplicante estado civil; casado; escrivão da policia federal aposentado, residente a rua conde de bonfim ,555, apt 404; tijuca , com base na lei 1711 de 1952 artigo 184II propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento de 20 por cento em seus proventos de aposentadoria, visto que conta com mais de 40 anos de serviço publico Ação julgada procedente. Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração; Tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1970; carta de nomeação em 1930; Diário oficial,em 1/9/70,17/11/70,4/11/70 ate 3/12/70;lei Código do Processo Cível 1711/52 artigo184,II; decreto lei 475/69; lei 4878/65 artigo26; Código do Processo Cível artigo 159;Emenda Constitucional1/69;AI-5 de 13/12/1968.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Tosca, Waldemar Puig

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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