Dossiê/Processo 3933 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4179. Autor: Cusser, Henrique Eduardo. Réu: União Federal.

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Reference code

3933

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4179. Autor: Cusser, Henrique Eduardo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Cusser, Henrique Eduardo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Carvalho, Átilla de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Cordeiro, João Pedro Máximo

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor havia sido exonerado do cargo de 2o. escrituário de tráfego da Estrada de Ferro D. Pedro II, e requer a condenação do réu para que este lhe assegure os direitos decorrentes de sua função. O juiz julgou a ação improcedente. É citado o Decreto nº 106 de 17/05/1890, artigo 68; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1; e o Acórdão nº 1188 do Superior Tribunal Federal de 04/07/1907. Procuração, 1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio;Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Cusser, Henrique Eduardo

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carvalho, Átilla de;Kelly, Octávio;Sá, Pedro de

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Cordeiro, João Pedro Máximo;Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 14/01/05 Luciana 02/06/05 Flávio 20/06/05 Flávia 31/03/05 Evelyn 04/04/05 Marcela 23/06/05 Pedro 07/07/05

        Accession area