Dossiê/Processo 21870 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41355. Autor: Andrade, Franklin Barboza. Réu: União Federal.

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21870

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41355. Autor: Andrade, Franklin Barboza. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1928; 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 83f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Andrade, Franklin Barboza

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor era tenente reformado da Brigada Policial. Requereu a anulação do Decreto de 21/10/1909, que o reformou, e todos os direitos e vantagens decorrentes desta anulação. O autor foi reformado em 26/05/1894, reforma esta anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão não foi totalmente cumprida e não reverteu o suplicante do serviço ativo da brigada. Alegou que não solicitou a reforma, não reverteu ao serviço ativo, não foi condenado por mau comportamento e nem atingiu a idade limite. Afirmou que ao invés de ser reformado, deveria ser promovido a capitão. Durante os autos o autor faleceu, e sua mulher Emma Sant'Anna de Andrade assumiu o processo. O juiz julgou procedente a ação. Protesto; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914; Jornal Diário Oficial;Termo de Apelação; Decreto de 21/10/1907; Decreto nº 5568 de 26/6/1905; Decreto nº 12636 de 10//1893; Código Civil, artigo 173;Lei nº 648 de 18/8/1852.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Andrade, Franklin Barboza

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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