Dossiê/Processo 33675 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41176. Autor: Rodrigues, Oswaldo Lima;Nogueira, Fernando Przewodowski. Réu: União Federal.

Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 22 de maio de 1952; Diário de Justiça, 3 de abril de 1952; 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952; Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Diário Oficial, 26 de agosto de 1958 .