Dossiê/Processo 35684 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40392. Autor: Baptista, Naldir Laranjeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 112f.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua Bolívar, 86, era Deputado no Estado da Guanabara e quando eclodiu a revolução de 1964 teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos, por ter indicado na Assembléia Legislativa o nome de quatro pessoas para exercerem funções na citada Assembléia, mesmo elas já exercendo cargos não-efetivos. Meses depois o suplicante foi demitido do Exército, onde ocupava o posto de General. Acontece que na época de sua demissão estava em vigor a Constituição de 1946, que no seu artigo 182 estabelecia que um oficial das Forças Armadas só poderia perder o posto e a patente quando condenado a mais de dois anos de prisão em um processo judicial. O suplicante pede a anulação do ato de sua demissão e sua restituição ao cargo de General de Brigada com o pagamento dos atrasados. O STF indeferiu o pedido. Julgou-se o autor carecedor de ação a autora agravou de petição, mas o TFR negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente; mas foi negado seguimento . Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; CF/46 artigo 182; Felippino Sólon - Av. Rio Branco, 151/4° andar, SLs 412 a 414 (advogado); AI 3; AI 2; CPC, artigo 294.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

24/01/08

Anna Clara