4 - Dossiê/Processo 31247 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37477. Autor: Vieira, Washington Luiz Suplicy;Silva, Lourival Ribeiro da;Alvim, Adel Cerqueira;Silva, Ary Lage da;Carvalho, Alicimar de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f + apenso.

Os autores são de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Ministério da Saúde, os dez primeiros lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e os quatro últimos no Serviço Nacional de Lepra. Eles são extranumerários e lotados nos serviços referidos pelos artigos 13 e 32 da Lei nº 488 de 15/11/1948, requereram sua promoção e inclusão de duas letras acima na tabela prevista no artigo 8 da citada lei. O Ministério, em alguns casos, negou o deferimento e em outros deixou de dar qualquer despacho. Inconformados, impetraram vários mandados de segurança. Em todas as respostas o ministro assegurou que havia mandado promover os impetrantes, reconhecendo de pleno o direito dos mesmos, mas a promoção foi dada de acordo com o Decreto nº 26973 de 28/08/1949 quando a promoção deveria ser efetivada a partir de 01/08/1948, de acordo com a primeira lei mencionada. Eles pedem então essa promoção, e o pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano M. da Costa Cruz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, 1954, 1957; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

20-12-2007

Paola