Dossiê/Processo 36290 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36802. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 111f.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da improcedência da multa imposta pela Alfândega referente à descarga de óleo mineral combustível importado, assim requereu a anulação das decisões administrativas, que ensejaram na aplicação das multas relativas à diferença entre a quantidade importada e a descarregada, no valor total de Cr$ 17.802,30, bem como o levantamento do depósito levado a efeito, no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A ré agravou e o STF negou provimento ao agravo.Importação. (5) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; (4) fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 05/09/1959 e 21/08/1959; (2) nota para recolhimento de receita, de 1960; processo anexo depósito preparatório, de 1959; processo anexo: agravo de instrumento, de 1967; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto-lei 1628, de 04/01/1939 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

5/8/2008

Anna