Dossiê/Processo 22674 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35824. Autor: Laboratório Silva Araújo Roussel Sociedade Anônima. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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22674

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35824. Autor: Laboratório Silva Araújo Roussel Sociedade Anônima. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 167f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Laboratório Silva Araújo Roussel Sociedade Anônima

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Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta de cobrança indevida que foi obrigada a pagar a título de taxa de melhoramento dos portos, sobre mercadorias importadas por via aérea, no valor de Cr$ 62.933,30 e Cr$ 174.291,60, requereram a restituição de tais valores, respectivamente para o autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1948; Recibo de Embarque do Porto do Rio de Janeiro, 1958; Lei nº 3421 de 10/07/1958; Lei nº 8311 de 06/12/1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Laboratório Silva Araújo Roussel Sociedade Anônima

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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