4 - Dossiê/Processo 33445 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35767. Autor: Vianna, Antônio Franco;Guerra, Joel Fernandes de Brito;Silva, Benedito Claudino da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

Os autores eram funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da não efetuação do pagamento junto aos vencimentos mensais dos abonos de emergência especial, de acordo com a Lei nº 1175 de 1952 e a Lei nº 2412 de 1954. Requereram o pagamento destes abonos vencidos e vincendos, baseados na lei referida. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento proposto pela União Federal. procuração tab. 15 de 1959; Diário de Justiça de 17/04/1956; procuração tab. 54 de 1964; 6 Certidão de Nascimento de 04/06/1962, 23/02/1962, 11/05/1946, 27/11/1949, 14/05/1962 e 14/04/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

14-05-2008