Dossiê/Processo 30162 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32782. Autor: Moraes, Helbio Fernando. Réu: União Federal.

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Reference code

30162

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32782. Autor: Moraes, Helbio Fernando. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 239f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Moraes, Helbio Fernando

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União Federal

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Scope and content

O autor, brasileiro, casado, assistente de administração, nível 19-A, código AF-604, do quadro do pessoal do Ministério da Saúde, lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereu a sua readaptação no cargo de técnico de administração, com todas as suas vantagens, devido a fase tumultuada que atravessou a administração nos primeiros dias da revolução. golpe militar de 1964. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1967; Diário oficial, de 27/09/1966; impresso: departamento nacinoal de endemias; estruturação nacional; minutas de convênios, de 1969; relatori das atividades do departamento nacional de endemias rurais , de 1966 e 1963; proposta orçamentária para o ano, de 1963; lei 3483, de 1958; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3780, artigo 38 de 1960; lei 4769, artigo 2º. de 09/09/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto 40870, de 07/02/1957; lei 2743, artigo 6º. de 06/03/1956; lei 3273, de 01/10/1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Moraes, Helbio Fernando

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area