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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31642. Autor: Oliveira, Abelardo Calmon de;Ramos, Walmir de Araripe;Monteiro, Affonso Fernandes;Ferreira Filho, Alfredo Menna Barreto;Santos, Asclepiades Gomes dos;e outros. Réu: União Federal.