Dossiê/Processo 21316 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30847. Autor: Ferreira de Mattos & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 198f.

Os autores eram comerciantes à Rua Ramalho Orgião, 24, Rio de Janeiro, com sociedade por cotas de responsabilidade limitada para comércio de artigos de papelaria, livraria e vidraçaria, artes aplicadas e derivados. Pediram nulidade de ato de aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, referente ao parecer do consultor jurídico do ministério citado, no processo 155.330/43, que fez o cancelamento de cláusulas em contrato social de firma. Pediu declaração de validade também de contrato de interesse, firmado com empregados. Deram à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora de direito à ação. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1944, 02/08/1943; Fotoestática Contrato Social, 1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

15-04-2008