Dossiê/Processo 16609 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22993. Autor: Leme, Jacyntho Augusto de Macedo Paes. Réu: União Federal.

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16609

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22993. Autor: Leme, Jacyntho Augusto de Macedo Paes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1895; 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Leme, Jacyntho Augusto de Macedo Paes

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União Federal

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Freire, Milciades Mario de Sá

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Scope and content

O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude da inspeção da Junta Militar em que foi julgado inválido, afirma que a contagem realizada pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas não foi paga pelo Thesouro Nacional. A defasagem em 20 por cento, que se dá ao empregado com mais de 20 anos de serviço na mesma repartição, é pedida pelo autor. Ação improcedente. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 7.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Leme, Jacyntho Augusto de Macedo Paes

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Freire, Milciades Mario de Sá

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    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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