Dossiê/Processo 22843 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21109. Autor: Lima, Joaquim de Cerqueira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 168f.

O autor requer a anulação de sua demissão do cargo de escripturário do Thesouro Nacional, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros da mora e custas. O autor al; Decreto iu licença e até a aposentadoria por motivos de saúde. Contudo os doutores da saúde Pública negaram os pedidos afirmando que ele ainda podia prestar serviços. De /Pediu, assim, a justificação das faltas e a licença sem vencimentos, ambos negados. Foi demitido por abandono de emprego. Afirma ter quase trinta e cinco anos de serviço público e cita a lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Lei 3089 de 08/01/1916, artigo 132, e a lei 3232 de 05/01/1917, artigo 138. Se houvesse abandono deveria ser punido segundo o Código Penal, artigo 211 e não ser demitido. O juiz julgou a ação procedente e apelou ex-offício. A União também apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor que embargou o acórdão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882; Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913; Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, ; 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Requerimento de Aposentadoria, 1915; Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916; Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigos 211 e 233; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502; Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3; Decreto nº 11447 de 20/01/1915; Decreto nº 2551 de 17/03/1960; Decreto nº 6272 de 02/08/1876; Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19-10-2007

Stefan