As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião 3, 1959; 2 procuração. Tabelião 25, 1957; procuração 54, 1957; 3 provisões 1956, 1957; JB, 1956; impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955; DO 1951; código do processo civil, artigo 291, 2º.

A autora, uma sociedade anônima com sede a Rua Doze nº. 38 e 40 no Mercado Municipal no Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória requerendo que fosse declarada a inexistência de contrato de enfiteusa que geraria o imovel em terreno na Avenida Rodrigues Alves nº. 829, 831, com o ônus de laudêmio e do foro e, portanto, requereram que não fosse declarado. Como ressaltaram na ação, não eram foreiros da Fazenda Federal, pois a autora teria domínio pleno sobre o imovel que foi adquirido por escritura de compra a venda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento a apelação. 2 procuração 1952. Tabelião 20, data NI, 1955 ; descritora, 1953, 1910 ; DO 1947, 1954 ; lei 3348 de 20/10/87; 60 de 20/10/38; 1507 de 26/09/1867 ; código do processo civil, artigo 192, 02, 290 .

A autora, mulher, viúva de Manoel Vieira de Figueiredo, associado da ré, residente na Travessa Progresso, no. 14, em Padre Miguel, teve o pagamento de sua pensão suspenso por haver casado novamente. Requer declarar que a pensão é fixa e proporcional aos descontos do associado em vida a um dos favorecidos e que, por qualquer motivo, ela viesse perder a sua parte, a pensão seria outorgada aos filhos. A ação foi julgada improcedente por Marcelo Santiago Costa. A autora apelou ao TFR que negou provimento. (3) certidões de nascimento, de 1943 a 1946; procuração tabelião 58, de 1957; código civil artigo 393; código de processo civil artigo 201; lei 593, de 1948; decreto 26778, de 1949; decreto 20465, de 1931; lei 21081, de 1932, artigo 25; Heitor Rocha Faria e Odilon Niskier, Rua do Ouvidor, 169/913.

Os autores, brasileiros, conforme o Código de Processo Civil, requereram que não fosse declarado a incidência do imposto de renda sobre a parcela da renda de cada um dos requerentes até o valor de 60.000,00 cruzeiros quanto aos exercícios anteriores até 1958 e sobre 90.000,00 cruzeiros a partir do presente exercício de 1959 O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso. (3) Procuração tabelião 14, de 1959; código de processo civil, artigo 2o.; decreto 40702, de 31/12/1958, artigo 1o.; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 1o.; lei 2354, artigo 9o.; lei 2862, artigo 19, § 2o.; Constituição Federal, artigo 141; lei 3553, de 27/04/1959; advogado Rafael Augusto de Mendonça Lima Rua da Assembléia, 104.

O autor, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, residente à Rua Dois, 660, Rio de Janeiro, Conjunto Residencial do mesmo instituto da Penha, entrou com ação contra as suplicadas para requerer que fosse reconhecido o direito de seu filho a transferência do Colégio Militar de Curitiba para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, pois o autor foi transferido compulsoriamente para a cidade do Rio de Janeiro pelo poder público. O menino era menor, com menos de 14 anos, cujo convívio longe do lar poderia lhe causar traumatismo psíquico e moral. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963.

A Lei nº 1815 de 1953 isentou as concessionárias de linhas de regulação área de qualquer imposto federal, exceto Imposto de Renda, e as empresas dariam 25 por cento de abatimento nas passagens requisitadas pela União para seus funcionários em serviço. Ocorreu que a Lei nº 4505 de 1964 revogou as isenções anteriores e o autor vinha sendo cobrado pelo Imposto do Selo. O autor declarou que a Lei nº 4505 revogou os beneficiários, mas essa não era sua situação, pois havia uma obrigação contratual e não poderia ser arbitrariamente revogada. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; diário de Justiça, de 02/09/1965; diário oficial, de 31/05/1961; Código Civil, artigo 75 e 76; lei 1815, de 18/02/1953; lei 4505, de 1948; Constituição Federal, artigos 31 e 141.

A autora com sede na Rua da Candelária, 92 na cidade do Rio de Janeiro, era contribuinte obrigatório do réu, para o qual recolhia as contribuições previdenciárias devidos tanto do empregador quanto dos empregados. Juntamente com os salários os empregadores concediam gratificações de natal e de balanço, variando de acordo com os lucros auferidos pela empresa e em conformidade com o mérito individual de cada empregado. Em 30/01/1961 foram separados CR$8.000.000,00 para distribuir gratificações aos auxiliares, sendo que estas não fazeiam parte dos salários. A suplicante pediu então que não incidissem sobre as gratificações as contribuições compulsórias prentendidas pelo réu, em face do Decreto nº 49959 A de 19/09/1960, artigo 239. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. Foi homologada a deserção. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/10/1961, 05/01/1962; Advogado Valério Teixeira de Rezende, Aloisio de Azevedo Rezende, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A suplicante contratou com Instituto do Açúcar e do Álcool cessão de direitos creditórios dos quais era titular. Tal contrato estava isento de imposto de selo. A suplicada vinha intimidando a suplicante a pagar CR$ 25.000.00 referente a tal imposto, que de acordo com a constituição era excluído mesmo que a outra parte não fosse isenta por se tratar de contrato com autarquia. Requereu ação de declaração judicial de isenção fiscal, e condenação da suplicada ao pagamento das custas. Dá-se valor de Causa de CR$ 25.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. procuração tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 15.

O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 15/08/1957; Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro; Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810; Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940; Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940; Lei nº 2974 de 26/11/1956; Decreto nº 26.149 de 05/01/1949; Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513; Código Civil, artigo 76; Constituição Federal, artigo 159.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Esta alegou que foi intimada e multada de maneira injusta pela Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, pelo fato de não exibir a apólice de seguros de acidente de trabalho de seus empregados no Distrito Federal. A suplicante argumentou que essas apólices eram emitidas por companhias de seguro, em razão das disposições contidas no Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, ou por carteiras especializadas de instituições de previdência, com um depósito na Caixa Econômica Federal, no valor de Cr$ 200.000,00. A autora expôs que mesmo com a devida apresentação do certificado, a suplicada insistia em considerar o depósito sem valor legal, e que nem agindo de maneira responsável nos casos de acidente de trabalho, segundo Decreto nº 24637, artigo 36 a suplicante pedia que continuasse respondendo legalmente pelos seus acidentes de seus funcionários, proporcionando-lhes assistência medica e lhes indenizando, e que a suplicada reconhecesse os depósitos feitos na Caixa Econômica Federal. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Então a União entrou com recurso extraordinário, porém este não foi reconhecido pelo Tribunal Federal de Recursos. (2) procuração tebelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957 e 1963; diário da Justiça 22/11/1956; decreto lei 7036 de 10/11/1968; decreto 18809 de 05/06/1945, artigo 6º.; decreto no. 24637 de 01/07/1934, artigo 36; decreto lei 8488 de 28/12/1945; lei 599a de 26/12/1948; código do processo civil artigo 820.