Informes

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 48425. Autor: Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, de Perfumarias e Artigos de Toucador, de Sabão e Velas, de Explosivos e de Tintas e Vernizes, do Estado do Rio de Janeiro;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos de Belo Horizonte;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul;Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Recife. Réu: União Federal;Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).