O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento. (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty . Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960; telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142; lei 1533/51; decreto 43028/58, artigo 1º; decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.